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O ICMS e os conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
Luciano Garcia Miguel
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2019
- ISBN: 9788583101161
- A obra analisa as mutações nas definições jurídicas de “mercadoria” e de “serviço de comunicação”, partindo de questionamentos como: mercadoria é, nos dias de hoje, coisa móvel corpórea, adquirida para ser objeto de venda ou revenda? Serviço de comunicação se restringe à disponibilização, aos usuári