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O direito à autocompensação
Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2024
- ISBN: 9786559294138
- O trabalho é dedicado à análise do procedimento de autocompensação como uma alternativa aos longos e custosos procedimentos de restituição de indébito pela via litigiosa. Sendo dever do contribuinte realizar o autolançamento do tributo devido, deve-lhe ser assegurada também a oportunidade de correçã
Descrição: O trabalho é dedicado à análise do procedimento de autocompensação como uma alternativa aos longos e custosos proce... Veja mais