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O corte das vantagens pessoais dos servidores públicos
José Raimundo Baganha Teixeira
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- Editora: Zamboni Books
- Ano: 2008
- ISBN: 9788570627995
- A presente obra demonstra, com base em sólidos argumentos, a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, que congelou a vantagem pessoal dos servidores públicos denominada quintos/décimos incorporados. Demonstra, também, a inconstitucionalidade dos dispositivos da
Descrição: livro em bom estado de conservação capa brochura 164 paginas cad.06/06/2024 lj