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O corte das vantagens pessoais dos servidores públicos
A presente obra demonstra, com base em sólidos argumentos, a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, que congelou a vantagem pessoal dos servidores públicos denominada quintos/décimos incorporados. Demonstra, também, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução CNJ n° 13, de 2006; das Leis n°s 11.358 e 11.361, de 2006; e da Medida Provisória n° 440,...
2008