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O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência
Beatriz Monzillo De Almeida
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- Editora: CRV
- ISBN: 9788544400562
- A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais
Descrição: raridade - brochura - bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados - 14x20 cm - 95 p - mas atenÇÃo: livro sem ... Veja mais