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O controle judicial dos atos normativos da anvisa à luz do princípio da deferência
A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se conc...
2014