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O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos
Antonio Cadilha e Carlos Fernandes Cadilha
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2013
- ISBN: 9789724051666
- Este livro centra-se nos mecanismos que, quer no plano adjetivo (meios processuais), quer no plano substantivo (regime de invalidade consequente dos contratos públicos), são consagrados pela ordem jurídica para garantir a efetividade da disciplina legal da contratação pública, atualmente prevista no
Descrição: Livro 100% novo - EAN 9789724051666