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O conceito funcional de norma na jurisprudência do tribunal constitucional
Afonso Brás
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894013464
- O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com uma questão: sendo o controlo normativo, sobre que n
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