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O carácter excepcional do acto administrativo contratual
Ana Luísa Guimarães
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724049175
- A presente obra constitui a análise jurídica de um dos preceitos mais inovadores do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da sua Parte III: o artigo 307.º. Este preceito assume, ainda que em termos expressamente excepcionais, que o contraente público pode dirigir actos administrativos ao seu co-c
Descrição: Carácter Excepcional Do Acto Administrativo Contratual, O Sinopse Em Breve!!