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Novos paradigmas da regularização fundiária urbana
Felipe Chiarello
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2019
- ISBN: 9788584935314
- A Constituição Federal previu no seu artigo sexto que, além do trabalho, da educação, da saúde, a moradia consagra-se também um direito fundamental. A observação da realidade, no entanto, nos mostra outra coisa. A proliferação de assentamentos habitacionais informais, a política de urbanização defic
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