Livro: NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL - 1ª ED - 2021 - Daniela Malheiros Jerez, Eduardo Isaías Gurevich, Gustavo Justino de Oliveira e outros

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Editora: Editora Foco
Ano: 2020
ISBN: 9786555151633
A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000,