Livro: Novas Técnicas de Decisão do STF - Teresa Melo

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555183474
No direito brasileiro contemporâneo, a atuação do Supremo Tribunal Federal não se limita à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de leis. Pergunta-se ao STF, por exemplo, sobre a constitucionalidade ou não da realização da Marcha da Maconha, da restrição do funcionamento do W