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Nova Lei da Súmula Vinculante
André Ramos Tavares
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- Editora: Método
- Ano: 2009
- ISBN: 9788530928971
- O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo. A obra trata ainda das questões referentes à Súmula Vinculante, entre elas: o processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; as principais inovações da nova lei; considerações gerais e comparações
Descrição: livro em bom estado de conservação, algumas paginas sublinhadas a lapis . cortes amarelados, A 5