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Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código
Andre Folque
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2016
- ISBN: 9789724061887
- O texto que se publica reúne notas e observações que o autor foi coligindo e que ordenou como chaves interpretativas, ora em torno do dualismo artificioso entre anulação administrativa e revogação, ora revisitando os pressupostos e requisitos de qualificação, de validade, de eficácia e de regularida
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