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Norma jurídica
Gabriel Ivo
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2006
- ISBN: 9788599349038
- Trata da ambiguidade do termo "norma jurídica", vista como documento normativo; enunciados prescritivos e norma jurídica em sentido estrito. A sua criação é regulada por meio das normas de produção normativa que estabelecem a competência, o procedimento e a matéria. Analisa os tipos de revogação e s
Descrição: Capa dura, em perfeito estado de conservação. Trata da ambiguidade do termo "norma jurídica", vista como documento ... Veja mais