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Norma Constitucional e Seus Efeitos - 8ª Edição 2009
Maria Helena Diniz
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502064713
- Com objetividade e clareza, esta obra examina a norma constitucional sob o prisma da produção de seus efeitos jurídicos concretos, relacionando-os com outros preceitos normativos e com a realidade social. A autora redefine a eficácia constitucional e analisa, entre outros aspectos, a supremacia da n
Descrição: Com objetividade e clareza, esta obra examina a norma constitucional sob o prisma da produção de seus efeitos juríd... Veja mais