Livro: Mutações Constitucionais - 1ª Edição 2016 - Vários autores

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Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
Ano: 2016
ISBN: 9788547206383
Decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal - como as que afirmaram a constitucionalidade da união homoafetiva e da progressão de regime em crimes hediondos - foram tomadas sem que qualquer mudança no texto constitucional as prenunciassem. Em casos como esses, a realidade social mostrou-se cap