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Municípios e freguesias. Novas competências
João Salazar
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894007227
- Este livro constitui o 2º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a publicação da Lei nº 50/2018, de 16 d
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