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Municípios e freguesias. Novas competências
João Salazar
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894011934
- Esta obra é resultado de um projeto inicial sobre "Municípios e Freguesias. Novas Competências. Regime Financeiro", integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas. Aborda a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais e reg
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