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Menoridade Penal
Luiz Eduardo Pascuim
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2006
- ISBN: 9788536212081
- Nesta obra, o autor nos leva a compreender a não-verdade, a falácia nas afirmações de que os atos infracionais redundam sempre na impunidade do adolescente que os cometeu.Vê-se, muito claramente, que desde as Ordenações do Reino (Ordenações Afonsinas), as crianças e os adolescentes sofriam penas equ
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