Medidas cautelares no processo penal

Antonio Carlos Santoro Filho

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  • Editora: Letras Jurídicas
  • ISBN: 9788589917827
  • Após (dez) anos de tramitação, o projeto de lei n. 4.208/2001, originado do II Pacto Republicano e de iniciativa do Executivo, que contou com intensos debates e a apresentação de substitutivos tanto no Senado, como na Câmara Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta
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Medidas Cautelares no Processo Penal: Lei N° 12403 de 04 . 05. 2011

Medidas Cautelares no Processo Penal: Lei N° 12403 de 04 . 05. 2011

Antonio Carlos Santoro Filho | 2011

Descrição: A2**Brochura;94 pgs**obra em bom estado sem riscos**Após (dez) anos de tramitação, o projeto de lei n. 4.208/2001, ... Veja mais

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