imagem ilustrativa
Medidas cautelares no processo penal
Antonio Carlos Santoro Filho
Salvar edição
Compartilhar
- Editora: Letras Jurídicas
- ISBN: 9788589917827
- Após (dez) anos de tramitação, o projeto de lei n. 4.208/2001, originado do II Pacto Republicano e de iniciativa do Executivo, que contou com intensos debates e a apresentação de substitutivos tanto no Senado, como na Câmara Federal, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta

Descrição: A2**Brochura;94 pgs**obra em bom estado sem riscos**Após (dez) anos de tramitação, o projeto de lei n. 4.208/2001, ... Veja mais