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Medida Provisória: Edição e Conversão Em Lei - 2ª Edição 2012
José Levi M. do Amaral Júnior
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502148192
- A medida provisória, tanto no texto originário da Constituição de 1988, como no modelo da EC n. 32/2001, é ato normativo primário e transitório, limitado à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo, desde logo, força, eficácia e valor de lei. Afora este conceito, por out
Descrição: Livro em ótimo estado de conservação. Sem marcas de uso.