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Medida Provisória: Edição e Conversão Em Lei - 2ª Edição 2012
José Levi M. do Amaral Júnior
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- Editora: Saraiva Jur
- ISBN: 9788502148192
- A medida provisória, tanto no texto originário da Constituição de 1988, como no modelo da EC n. 32/2001, é ato normativo primário e transitório, limitado à esfera privativa de competências do Presidente da República, possuindo, desde logo, força, eficácia e valor de lei. Afora este conceito, por out
Descrição: Estado do livro: Ótimo. Grifos ou rasuras: Não possui. Preservação do texto: Ótima. Nº de páginas: 264. (Tema: Dire... Veja mais