Livro: Mandado de Segurança e Mandado de Injução - Antonio Luiz Bandeira Seabra

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Editora: Editora Rumo Jurídico
Ano: 2022
ISBN: 9788567120386
A proteção do Mandado de Segurança é disponibilizada para a pessoa física ou jurídica que tiver seu direito violado ou houver justo receio de sofrê-lo, por ato de autoridade (coatora). O legislador também coloca à disposição dos cidadãos, o Mandado de Injunção, sempre que a falta de norma regulament