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Mandado de Injunção - 1ª Edição 2013
IDP Cursos E Projetos
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- Editora: Saraiva Jur - Sob Demanda
- ISBN: 9788502196469
- Previsto na Constituição Federal, o Mandado de Injunção é o instrumento processual assegurado ao cidadão que, prejudicado pela omissão ou falta de determinada lei, roga aos Poderes competentes (Legislativo e Executivo) a regulamentação de uma norma específica que proteja um direito constitucionalmen
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