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Mandado de Segurança e Mandado de Injução
Antonio Luiz Bandeira Seabra
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- Editora: Editora Rumo Jurídico
- Ano: 2022
- ISBN: 9788567120386
- A proteção do Mandado de Segurança é disponibilizada para a pessoa física ou jurídica que tiver seu direito violado ou houver justo receio de sofrê-lo, por ato de autoridade (coatora). O legislador também coloca à disposição dos cidadãos, o Mandado de Injunção, sempre que a falta de norma regulament
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