Mandado de Segurança

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2011
ISBN: 9788536233208
O mandado de segurança recebeu nova disciplina normativa com a Lei 12.016, sancionada em agosto de 2009. Ao contrário do que se poderia imaginar, entretanto, o legislador não promoveu grande avanço. Analisando os erros e acertos, verifica-se que a nova lei possui deficiências mais graves que avanços

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Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12. 016/09

Mandado de Segurança - Comentários à Lei 12. 016/09

André Vasconcelos Roque | 2010

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