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Limites e possibilidades do estado de calamidade financeira
Gilmar Brunizio
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- Editora: Editora Processo
- Ano: 2018
- ISBN: 9788593741258
- A pesquisa envolveu a indagação das possibilidades e dos limites do estado de calamidade financeira, buscando um conceito jurídico que viabilize a decretação do instituto a fim de equilibrar as finanças públicas. Foi investigada uma espécie do estado de exceção econômica, sua aplicabilidade e conseq
Descrição: Livro em bom estado, poucos sinais de manuseio e sujidades, sem grifos ou anotações.