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Limitações Constitucionais ao Exercício da Atividade Econômica
Fabriccio Steindorfer, José Ernani de Carvalho Pacheco, Paulo Gustavo Gonet Branco e outros
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536260709
- A ordem jurídica brasileira, pautada na tradição romanista, evoluiu ao longo do tempo ao acumular diversos incidentes repercutidos a partir de fatos históricos determinantes do atualstatus quosocial, jurídico e econômico. Desde a chegada de Dom João VI, em 1808, passando pelos reinados de Dom Pedro

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