Livro: Lições de procedimento e processo tributário - Joaquim Freitas da Rocha

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2019
ISBN: 9789724080154
As presentes Lições resultam do labor académico, e procuram fornecer os quadros teóricos essenciais ao adequado conhecimento do Direito tributário aplicado. Ao longo dos últimos anos, os problemas relacionados com a aplicação das normas tributárias aos casos em concreto têm vindo a despertar acresc