Livro: Licenciamento zero - Fernanda Paula Oliveira, Ana Cláudia Guedes, Mariana Rafeiro e Maria Manuel Leitão Marques

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Editora: Almedina Brasil
Ano: 2014
ISBN: 9789724058429
O regime do Licenciamento Zero simplifica as formalidades necessárias para o acesso ou o exercício de diversas atividades económicas. Para que dele possam resultar as vantagens esperadas é importante que seja corretamente interpretado e aplicado, respeitando os princípios que o informaram, em matéri