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  • Editora: Juruá Editora
  • Ano: 2018
  • ISBN: 9788536284231
  • Leis Penais Comentadas• Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)• Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública)• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais)• Lei 9.296/1996 (Interceptação de Comunicações Telefônicas)• Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)• Lei 13.497/2017 (Crime Hediondo
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Leis Penais Comentadas - Vol. II

Leis Penais Comentadas - Vol. II

Larissa Pinho de Alencar Lima / Luiz Carlos Figu | 2024

Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536284231. Dimensão 15 x 21, 204 págs. Sinopse: Leis Penais Comentadas - Vol. II

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