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Leis penais especiais comentadas na visão do STF, STJ e TSE
Alex Alves do Nascimento, André Clark, Antônio Edilberto Oliveira Lima e outros
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555261622
- O sistema normativo criminal brasileiro é composto por dezenas de diplomas legais aprovados ao longo do tempo, sendo alguns extremamente atuais (como a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) e outros que remontam à década de 40 do século passado (como a Lei de Contravenções
Descrição: Exemplar em ótimo estado de conservação. AM EV 338