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Lei-quadro das contraordenações ambientais
Ana Sirage Coimbra
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2022
- ISBN: 9789894008545
- Atendendo à centralidade das questões ambientais na agenda política nacional, europeia e internacional, e à urgência na promoção da tutela ambiental nas dimensões individual e coletiva, esta anotação à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais configura uma oportunidade para revigorar aqueles propó
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