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Lei dos serviços públicos essenciais
Fernanda Dias Simões e Mariana Pinheiro Almeida
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724046891
- A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbri
