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Lei de execução penal - 17ª edição de 2011
Editora Saraiva
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2011
- ISBN: 9788502131521
- Compõem o volume: Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância: Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição: alterações

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