Lei no 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório

Davi Soub

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  • Editora: Dialetica
  • Ano: 2024
  • ISBN: 9786525243122
  • Lei no 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório
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Lei no 13.655: a reação legislativa ao principiologismo decisório

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