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Lei do mandado de segurança comentada e anotada
Fernando Augusto de Vita Borges de Sales
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555265989
- O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 – tido, pois, como um remédio constitucional – está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo d
Descrição: NVC - Livro sem uso. ISBN 9786555265989. Sinopse: Lei do mandado de segurança comentada e anotada