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Lei do depoimento especial anotada e interpretada
Flávio Schmidt
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555267433
- Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da cr

Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786555267433