Livro: Lei de Introdução as Normas do Direito - 20ª Edição 2024 - Maria Helena Diniz

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Editora: Saraiva Jur
Ano: 2024
ISBN: 9788553620395
Nesta obra, a renomada autora Maria Helena Diniz analisa minuciosamente os artigos da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, baseando-se em jurisprudência selecionada e oferecendo orientação prática para aplicação da lei em casos reais, destacando seu papel na harmonização entre normas e