Livro: Lei das estatais - comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303/2016 - Edgar Guimarães

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Editora: Fórum
ISBN: 9788545001898
Em 1º de julho de 2016, foi públicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outra