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Jurisdição constitucional tributária
Rafael Pandolfo
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- Editora: Editora Noeses
- Ano: 2012
- ISBN: 9788599349700
- Analisa os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes. Investiga as consequências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídi

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