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Judicialização de políticas públicas para a educação infantil - 1ª edição de 2012
Rodrigo Albuquerque de Victor
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502098114
- A omissão do Estado em dar cumprimento às normas de políticas públicas do País cedeu lugar à participação cada vez mais ativa do Poder Judiciário. Além de dirimir os conflitos e deficiências oriudas da inércia estatal, a atividade jurisdicional passou a responsabilizar-se, também, pela fiscalização
Descrição: A omissão do Estado em dar cumprimento às normas de políticas públicas do País cedeu lugar à participação cada vez ... Veja mais
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