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ISS - Lei Complementar 116/2003
Marcelo Magalhães Peixoto, Ives Gandra da Silva Martins e José Ernani de Carvalho Pacheco
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2004
- ISBN: 9788536207131
- A Lei Complementar 116/03 objetivou, quando da propositura de seu projeto de lei, encerrar a variada polêmica que dominara a implementação dos Decretos-Leis 406/68 e 834/69, assim como a legislação posterior, com reflexos insolucionados no Judiciário. À evidência, envolvida a grande maioria das Pref
Descrição: Encadernado (capa dura), 672 páginas, 1ª Edição 2ª Tiragem, Bom Estado (sem grifos, rasuras, etc.) 10/24 _PI6912800... Veja mais