Livro: Instituições e políticas públicas - Caroline Maciel

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Editora: Arraes Editores
Ano: 2020
ISBN: 9786586138184
Experimenta-se hoje um cenário de crise do sistema legislativo-regulatório brasileiro, no qual impera a hipertrofia e inadequação legislativas e, em grande medida, o domínio do processo legislativo pelo Executivo. Nesse contexto, é imprescindível problematizar a elaboração das leis e reflet