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Informação e Direitos Fundamentais - 1ª Edição 2011
Débora Gozzo
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- Editora: Saraiva Jur
- Ano: 2012
- ISBN: 9788502118904
- Com a colaboração de diversos autores, a obra trata da relação entre o direito à informação como garantia fundamental e o preceito da eficácia horizontal das normas constitucionais - teoria que abarca a concretização da norma de direito fundamental como uma garantia do cidadão frente a outro cidadão
Descrição: 10/09/2025 Livro em bom estado, páginas pouco amareladas, sem anotações ou avarias.
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