Livro: Infâncias, Proteção e Autonomia - Lygia Maria Copi

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Editora: Fórum
Ano: 2022
ISBN: 9786555184556
O sistema de incapacidades positivado pelo Código Civil brasileiro mantém a totalidade das crianças e dos adolescentes em um regime de menoridade jurídica, sem prever particularidades em relação ao grau de amadurecimento do sujeito ou à natureza do ato a ser praticado. Independentemente da aptidão d