Livro: Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia - José Carlos Martins

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Editora: Fórum
ISBN: 9788545001409
Esta obra analisa se, no Brasil, o concessionário de serviço público de energia elétrica é o proprietário dos bens utilizados para a prestação do serviço público, bem como se é devida a cobrança de impostos sobre a propriedade de bens afetados à referida concessão. Embasado pelo princípio da seguran