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Improbidade Admnistrativa
Antonio Luiz Bandeira Seabra
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- Editora: Editora Rumo Jurídico
- Ano: 2022
- ISBN: 9788567120218
- Com o advento da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, o legislador alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, modificando, dentre outras, a legitimidade exclusiva do Ministério Público par propor ação de Improbidade Administrativa. Nesta obra
Descrição: Livro em ótimo estado de conservação, com bordas acinzentadas e marcas de manuseio nas capas devido ação do tempo e... Veja mais