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Imposto sobre as Prestações de Serviço de Comunicação via ´Internet´
Edson Luciani de Oliveira
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2003
- ISBN: 9788536204772
- O atual e híbrido Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – guarda como hipótese de incidência, em um de seus núcleos materiais, a prestação (onerosa) de serviço de comunicação,

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