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Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Comunicação & Internet
Fernando Crespo Queiroz Neves
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2006
- ISBN: 9788536213217
- O imposto sobre prestação de serviços de comunicação se insere na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, por força da parte final do artigo 155, inc. II, da Constituição Federal Brasileira. Trata-se de imposto, originariamente de competência da União Federal, ao qual o legislador
Descrição: Livro em estado de novo, com pequenas marcas de oxidação no corte superior.